"Honeste vivere, alterum non laedere, suum cuique tribuere"
"Viver honestamente, não prejudicar ninguém, atribuir a cada um o que é seu".
- Não é possível multa diária para obrigar o réu em ação de prestação de contas
- É incabível, em ação de prestação de contas, a aplicação de multa diária contra o réu que deixa de apresentar os documentos. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a lei prevê sanção específica ao réu que, obrigado pelo juiz, deixa de prestar contas: a impossibilidade de contestar as que forem apresentadas pelo autor.
- O TAC firmado entre o Ministério Público de São Paulo e o Sindicato da Habitação - Secovi (Por Flávia Malheiros)
- O assunto da pauta do mês de outubro de 2011 é um grande avanço dentro do direito imobiliário.
