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CNJ prepara projeto de lei para diminuir custas em processos

A proposta de projeto de lei de regulamentação das custas judiciais, colocada em consulta pública pelo Conselho Nacional
02/05/2012 | Fonte: Jornal do Brasil

A proposta de projeto de lei de regulamentação das custas judiciais, colocada em consulta pública pelo Conselho Nacional de Justiça, estabelece o máximo de 6% do valor da causa para a cobrança dessas custas, incluindo a tramitação do processo no primeiro grau e os recursos. O custo do processo no primeiro grau não poderá exceder a 2% do valor da causa. Para recorrer da decisão do juiz de primeiro grau, a parte interessada terá que pagar mais até 4%.

De acordo com estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, atualmente apenas sete estados utilizam o método de cobrança de percentual sobre o valor da causa. A maioria estabelece o valor das custas por faixas de valores, o que acaba por onerar muito as demandas judiciais de menor valor. No Ceará, por exemplo, uma ação de R$ 2 mil custa R$ 610,99, enquanto outra de R$ 100 mil custa R$ 897,84.

O projeto

Conforme o anteprojeto em consulta pública, as custas serão calculadas unicamente sobre o valor da causa e serão cobradas no momento da distribuição, no recurso e ao fim da execução. O custo máximo da inicial e da execução é fixado em 2%. O texto propõe ainda a estipulação do piso das custas em valor correspondente a 0,18 salário mínimo. O teto seria equivalente a 100 salários mínimos.

Para elaborar a proposta, o conselheiro Jefferson Kravchychyn, acompanhado de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, reuniu-se com as direções dos tribunais de Justiça do Paraná, de Minas Gerais, Goiás, da Paraíba, do Pará, Amazonas e Rio de Janeiro. O conselheiro explica que, encerrada a consulta pública, o anteprojeto será submetido ao plenário do CNJ. Se aprovado, será remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF) que avaliará a conveniência de encaminhá-lo ao Congresso Nacional.  

 


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