Notícias Jurídicas

   

Exposição ao sol não gera adicional por insalubridade, diz TST

O entendimento do colegiado guiou-se por um único fator: a ausência de amparo legal que justifique o pagamento do adicional. A empresa foi condenada em primeira instância, mas conseguiu reverter a sentença no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná). Segundo o acórdão, a existência de insalubridade atestada por perícia não decorreu apenas do fato de o empregado trabalhar a céu aberto, mas em razão da exposição ao calor excessivo.
03/10/2011 | Fonte: Consultor Jurídico.

As ressalvas do ministro Milton de Moura França, de que as radiações solares são um dos principais agentes causadores de câncer de pele e outros males cutâneos, não serviram para a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandar a empresa Açúcar e Álcool Bandeirantes S.A. pagar o adicional por insalubridade a um empregado que trabalhava a céu aberto.

O entendimento do colegiado guiou-se por um único fator: a ausência de amparo legal que justifique o pagamento do adicional. A empresa foi condenada em primeira instância, mas conseguiu reverter a sentença no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná). Segundo o acórdão, a existência de insalubridade atestada por perícia não decorreu apenas do fato de o empregado trabalhar a céu aberto, mas em razão da exposição ao calor excessivo.

Apesar de reconhecer que o trabalhador estava constantemente exposto aos raios solares e sob a incidência de índices excessivos de calor, o ministro Milton de Moura França, relator do processo, lembrou que a jurisprudência do TST veda o pagamento do adicional de insalubridade em decorrência da exposição a raios solares, por ausência de amparo legal. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.


Mais notícias do Malheiros Advogados Associados Veja a lista completa de notícias do Malheiros Advogados Associados

Nossos Serviços: Malheiros Advogados Associados

Relações de Consumo
Consultoria e assessoria jurídicas nos conflitos de interesse entre o fornecedor e o consumidor de bens e serviços. Criação, revisão e aprimoramento de contratos comerciais para adequação às normas imperativas do Código de Defesa do Consumidor.

Conheça todos os serviços do Malheiros Advogados Associados

AEA

Rua 18-b, nº45, 5º andar, Vila Santa Cecília, CEP: 27260-100 Volta Redonda - RJ Tel: +55 (24) 2107-8444

Dúvidas Frequentes
Todos os direitos reservados - Copyrights 2014

Desenvolvido por