Notícias Jurídicas

   

Aplicação de repercussão geral não pode ser solucionada com Reclamação

Não é possível entrar com Reclamação no Supremo Tribunal Federal para solucionar equívocos na aplicação da Repercussão Geral.
01/03/2011 | Fonte: Consultor Jurídico.

Não é possível entrar com Reclamação no Supremo Tribunal Federal para solucionar equívocos na aplicação da Repercussão Geral. O entendimento é do ministro Celso de Mello, que decidiu arquivar a Reclamação em que a empresa Ferroviária Tereza Cristina contestava decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
"A Reclamação não é o remédio adequado para apreciar a correção da aplicação de precedente em repercussão geral", afirmou o ministro, ao conhecer a Reclamação e decidir pelo arquivamento da ação, citando jurisprudência do STF.
O caso
A empresa alegava que o TST, ao rejeitar recurso apresentado em processo trabalhista, teria usurpado competência do STF para julgar Recurso Extraordinário e Agravo de Instrumento, conforme o artigo 897, parágrafo 4º, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
"Desta forma, o TST usurpou a competência do egrégio Supremo Tribunal Federal quando analisou e impediu o seguimento de Agravo de Instrumento dirigido a este órgão Supremo", afirmou a empresa na Reclamação. A da empresa ferroviária era anular a decisão da Justiça do Trabalho, que aplicou multa de 10% sobre o valor devido. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.


Mais notícias do Malheiros Advogados Associados Veja a lista completa de notícias do Malheiros Advogados Associados

Nossos Serviços: Malheiros Advogados Associados

Relações de Consumo
Consultoria e assessoria jurídicas nos conflitos de interesse entre o fornecedor e o consumidor de bens e serviços. Criação, revisão e aprimoramento de contratos comerciais para adequação às normas imperativas do Código de Defesa do Consumidor.

Conheça todos os serviços do Malheiros Advogados Associados

AEA

Rua 18-b, nº45, 5º andar, Vila Santa Cecília, CEP: 27260-100 Volta Redonda - RJ Tel: +55 (24) 2107-8444

Dúvidas Frequentes
Todos os direitos reservados - Copyrights 2014

Desenvolvido por