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Segunda instância pode impedir subida do agravo aplicando a regra dos recursos repetitivos

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos.
18/05/2011 | Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar questão de ordem levantada pelo ministro Cesar

Não  cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a  recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos. O  entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) ao julgar questão de ordem levantada pelo ministro Cesar Asfor  Rocha em processo envolvendo o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma Agrária - Incra e algumas empresas.

 

 

 


No  caso, a Cosan S.A Indústria e Comércio e outra interpuseram agravo  de instrumento contra decisão na qual a vice-presidente do Tribunal  Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não admitiu o recurso  especial “pela alegação de violação ao artigo 535 do Código de  Processo Civil e, no que se refere às demais alegações,  considerando estar a decisão proferida em consonância com o  entendimento consolidado na Corte Superior, nos termos do artigo  543-C, parágrafo 7º, inciso I, do CPC”.

 


No  agravo, as empresas alegam que a vice-presidente invadiu a jurisdição  do STJ, “adentrando ao mérito do recurso”. Quanto ao artigo  543-C, do CPC, elas indicam precedentes antigos do Tribunal,  publicados em 2004, que decidiram favoravelmente à revogação das  contribuições para o Funrural e para o Incra após a edição das  Leis n. 7.787/1989 e 8.212/1991.

 


Em  seu voto, o ministro Cesar Rocha destacou que a edição da Lei n.  11.672/2008, que modificou o referido artigo do CPC, decorreu da  explosão de processos repetidos junto ao STJ, ensejando centenas e,  conforme matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a  questão jurídica já estar pacificada.

 


Para  o ministro, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros  julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade  jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem,  então, ser seguidos também no momento de interpretação dos  dispositivos por ela inseridos no CPC e a ela vinculados, sob pena de  tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a  insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com  esperança de uma justiça rápida.

 


Assim,  o ministro Cesar Rocha afirmou que a norma do artigo 544 do CPC,  editada em outro momento do Poder Judiciário, deve ser interpretada  restritivamente, incidindo, apenas, nos casos para os quais o agravo  de instrumento respectivo foi criado, ou seja, nas hipóteses em que  o órgão judicante do Tribunal de origem tenha apreciado  efetivamente os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

 



Usurpação  de competência

 



Em  sua decisão, o ministro também analisou se o tribunal de segundo  grau, através de seu órgão competente, pode impedir a subida do  agravo de instrumento aplicando a regra do artigo 543-C do CPC.

 


“Penso  que sim, anotando, desde logo, que tal decisão, obstando o  prosseguimento do agravo, não representa, em princípio, usurpação  da competência da Corte. Isso por se tratar de recurso absolutamente  incabível, não previsto em lei para a hipótese em debate e,  portanto, não inserido na competência do STJ. Da mesma forma,  manter a possibilidade de subida do agravo para esta Corte implica  viabilizar a eternização do feito, obstaculizando o trânsito em  julgado da sentença ou acórdão e lotando novamente esta Corte de  recurso inúteis e protelatórios, o que não se coaduna com o  objetivo da Lei n. 11.672/08”, afirmou o ministro.

Asfor Rocha em processo envolvendo o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e algumas empresas.




No caso, a Cosan S.A Indústria e Comércio e outra interpuseram agravo de instrumento contra decisão na qual a vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não admitiu o recurso especial “pela alegação de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e, no que se refere às demais alegações, considerando estar a decisão proferida em consonância com o entendimento consolidado na Corte Superior, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso I, do CPC”.


No agravo, as empresas alegam que a vice-presidente invadiu a jurisdição do STJ, “adentrando ao mérito do recurso”. Quanto ao artigo 543-C, do CPC, elas indicam precedentes antigos do Tribunal, publicados em 2004, que decidiram favoravelmente à revogação das contribuições para o Funrural e para o Incra após a edição das Leis n. 7.787/1989 e 8.212/1991.


Em seu voto, o ministro Cesar Rocha destacou que a edição da Lei n. 11.672/2008, que modificou o referido artigo do CPC, decorreu da explosão de processos repetidos junto ao STJ, ensejando centenas e, conforme matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada.


Para o ministro, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no CPC e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida.


Assim, o ministro Cesar Rocha afirmou que a norma do artigo 544 do CPC, editada em outro momento do Poder Judiciário, deve ser interpretada restritivamente, incidindo, apenas, nos casos para os quais o agravo de instrumento respectivo foi criado, ou seja, nas hipóteses em que o órgão judicante do Tribunal de origem tenha apreciado efetivamente os requisitos de admissibilidade do recurso especial.



Usurpação de competência



Em sua decisão, o ministro também analisou se o tribunal de segundo grau, através de seu órgão competente, pode impedir a subida do agravo de instrumento aplicando a regra do artigo 543-C do CPC.


“Penso que sim, anotando, desde logo, que tal decisão, obstando o prosseguimento do agravo, não representa, em princípio, usurpação da competência da Corte. Isso por se tratar de recurso absolutamente incabível, não previsto em lei para a hipótese em debate e, portanto, não inserido na competência do STJ. Da mesma forma, manter a possibilidade de subida do agravo para esta Corte implica viabilizar a eternização do feito, obstaculizando o trânsito em julgado da sentença ou acórdão e lotando novamente esta Corte de recurso inúteis e protelatórios, o que não se coaduna com o objetivo da Lei n. 11.672/08”, afirmou o ministro.

 


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